GOVERNO INVESTIGA SERVIDOR POR SUSPEITA DE FRAUDAR O SEGURO DPVAT E RECEBER DINHEIRO INDEVIDAMENTE
A delegada da Polícia Civil da Paraíba, Grace Anne Ferreira Leite, através da portaria de Nº 134 /2013 da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, instaurou um inquérito para apurar o envolvimento de servidor estadual Rubinaldo Ferreira de Lima em corrupção na manipulação do seguro DPVAT no Sertão do Estado. O pedido de apuração do caso foi publicado na edição do último sábado (18), do Diário Oficial do Estado.
A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, que ficará a cargo da Comissão Permanente de Inquérito (CPI) da PC, terá como finalidade apurar em toda sua extensão, a responsabilidade administrativa que couber ao servidor Rubinaldo Ferreira de Lima, que atua como vigilante através de matricula nº 125.066-3 e é lotado na Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social.
O servidor Rubinaldo foi denunciado através da 1ª Vara da Comarca de Conceição-PB de que teria se apropriado indevidamente, mediante artifício fraudulento, valendo-se da função pública, dos valores recebidos por beneficiários do Seguro DPVAT. Ainda de acordo com a denúncia, em alguns dos casos, o processado procurava na cidade de Ibiara-PB familiares de pessoas vitimas de acidente de trânsito e apresentava os direitos e facilidades de receber os valores decorrentes do Seguro, encaminhando os casos ao outro servidor denunciado, fatos que, em tese, podem constituir violação de dever funcional insculpido no artigo 106 inciso II.
Caso seja comprovada a denúncia, o servidor Rubinaldo ficará passível de demissão através do artigo 120, inciso I da Lei Complementar nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), que trata de crime contra a administração pública.
Contudo, a Comissão Permanente de Inquérito Processante ainda de observar o que preconiza o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, assegurando ao acusado os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, com os meios e recursos a ela inerente.
Seguro DPVAT
O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Os valores da indenização vão de R$ 2.700,00 (para reembolso de despesas médicas) até R$ 13.500,00 (por vítima em caso de morte).
FONTE: - POLÍTICAPB
