Marco Civil da Internet ganha decreto que garantirá a sobrevivência do Netflix

O Marco Civil da Internet é considerado um grande avanço pelos principais especialistas na rede. Ele conseguiu garantir que nosso país sustentasse a neutralidade da web e não colocasse sua regulação nas mãos das empresas provedoras. Apesar disso, é provável que a lei não consiga barrar serviços tipo 'WhatsApp grátis' que tem sido propagandeado por aí.

O Marco Civil deve ganhar um novo fôlego com um decreto que promete ocupar os espaços que ainda não haviam sido preenchidos pelo Marco Civil, apesar disso, problemas como estes das operadoras que oferecem “Whatsapp” grátis poderão não ser resolvidos. É isso que afirma Gabriel Sampaio, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio em entrevista ao G1.

Apesar de vigorar desde 2014, um dos maiores pontos em aberto da lei são as condições em que seriam permitidas exceções à neutralidade de rede. Para quem não sabe é este princípio da rede que garante transmissão com igual velocidade a todo conteúdo enviado pela internet, ou seja, a empresa não poderia pré-determinar nunca um site que a internet não acesse ou um que ela acesse melhor e mais rápido.

O novo decreto foi escrito em conjunto com a sociedade civil, graças a uma consulta pública em janeiro deste ano. Antes de ser encaminhado à presidente Dilma Rousseff, nós poderemos mias uma vez opinar sobre a mesma durante um período de 30 dias que deverá ser iniciado em breve.

Sabemos que o Marco Civil garante a neutralidade da rede. O grande problema é que nossa lei atual prevê exceções, furos que são mau estabelecidos e estão sendo utilizados hoje por empresas para vender alguns serviços de forma diferenciada, como é o caso do plano do Whatsapp.

O novo decreto fixará parâmetros sobre o tratamento igualitário de pacotes de dados na internet e não trará fatos concretos. São explicitamente vetadas estão “acordos comerciais que violem a perspectiva de neutralidade”. “A regra reforça que qualquer atividade na rede, inclusive as comerciais, não podem criar um tipo de priorização ao uso do espaço físico e lógico da internet de provedores em detrimento de outros. Eu não posso garantir que o espaço de banda do provedor seja privilegiado. Ou seja, eu não posso garantir uma faixa exclusiva na internet para uma determinada aplicação", avisa Gabriel Sampaio.

Para o secretário, isso pode acabar tornando mais fácil que as operadoras ofereçam pacotes de dados que deem acesso a serviços conectados que não consumam a franquia. No entanto, não pode haver um acordo comercial entre o aplicativo e a empresa provedora. “Tudo depende da forma como é contratado,” afirma ele. A nova posição poderá fazer com que acordos sejam selados entre provedores e aplicativos na surdina, gerando todo tipo de conteúdo para beneficiar determinado produto.

Lembram quando o Presidente da Vivo reclamou do Netflix? Felizmente a nova proposta impede coisas como a criação de pacotes restritos, que permitiriam a internautas usar apenas correios eletrônicos e cobrar mais caro caso quisessem acessar serviços de streaming de vídeo. “O que a [proposta de] decreto diz é que não pode ter separado uma estrutura física específica para uma determinada aplicação. Como é feito algum tipo de acordo comercial em relação ao pagamento dentro de um pacote é algo que a gente não está tratando no decreto.”

Para fechar, o Ministério da Justiça lançou um comunicado oficial sobre a questão, que ficará disponível a avaliação do público antes de ser sancionada pela Presidência da República.

"O Ministério da Justiça esclarece que o decreto que regulamenta o Marco Civil permanece em discussão no âmbito do governo federal, ressaltando que na atual etapa do debate, não foram tomadas decisões finais sobre os pontos abertos à regulamentação.

Neste sentido, a Secretaria de Assuntos Legislativos esclarece que, diante de seu papel de organização do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, não trata nem se manifestará sobre práticas específicas de qualquer provedor de aplicação ou de conexão, reservando-se ao papel de assegurar a ampla participação social no debate e a boa técnica legislativa da proposta a ser construída por meio deste importante instrumento democrático.

Tendo em vista seu compromisso com a ampla participação social, o Ministério anuncia que ainda no mês de setembro iniciará uma segunda fase de debate público com uma minuta de decreto em que todos terão a oportunidade de incidir sobre a proposta de decreto em construção."